18 de out. de 20231 min de leitura
São Paulo - Lei Estadual 17.784/23 Alteração dos descontos sobre multa objeto de autos de infração
Por meio da Lei Estadual nº 17.784, de 02/10/2023, foram alterados os dispositivos do artigo 95 da Lei Estadual nº 6.374/89, mediante a...