Em razão da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (“ADC 49”), a qual declarou inconstitucional a...

Por meio da Lei Estadual nº 17.784, de 02/10/2023, foram alterados os dispositivos do artigo 95 da Lei Estadual nº 6.374/89, mediante a...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de leading case com efeito vinculante a todos os processos em andamento perante o Poder...