REFORMA TRIBUTÁRIA · Inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS
Em 4 de novembro de 2026, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou as novas fórmulas da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A partir de 1º de janeiro de 2027, a base de cálculo do ISS será ajustada para incluir os valores de IBS e CBS. Na prática, o imposto municipal também incidirá sobre os novos tributos, aumentando a carga sobre as prestações de serviços.
Mantida essa sistemática durante a transição, o aumento acompanhará as alíquotas dos novos tributos: quanto maiores os percentuais de IBS e CBS, maior será a base sobre a qual o ISS será calculado, com reflexos diretos no preço dos serviços, nas margens das operações e nos contratos já celebrados.
FUNDAMENTOS PARA O QUESTIONAMENTO
Existem fundamentos consistentes para questionar essa inclusão. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que a base do ISS é o preço do serviço, regra também adotada pela legislação paulistana. O IBS e a CBS, contudo, serão calculados “por fora” e destacados separadamente no documento fiscal, não compondo sequer a respectiva receita bruta. Seus valores serão destinados aos respectivos entes tributantes e não correspondem à remuneração do prestador, o que sustenta sua exclusão da base do ISS.
A alteração foi divulgada por meio de orientação operacional sobre a NFS-e, sem modificação da Lei Complementar nº 116/2003 ou da legislação municipal. Como a base do imposto não pode ser ampliada apenas pela parametrização do sistema, há argumentos para sustentar que a nova fórmula viola a legalidade tributária.
Nossa equipe tributária permanece à disposição para prestar todo o suporte necessário.
Fernando Monteiro
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